Lula regulamenta o Marco Legal dos Games, abre a Lei Rouanet aos jogos e cria a Game Brasil, vitrine pública da produção nacional

Lula regulamenta o Marco Legal dos Games, abre a Lei Rouanet aos jogos e cria a Game Brasil, vitrine pública da produção nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). O texto busca ampliar o acesso a financiamento, formar profissionais e promover os jogos brasileiros no mercado nacional e internacional. Também define as responsabilidades dos órgãos públicos envolvidos, prevê ações de proteção aos usuários e trata da preservação de jogos financiados com dinheiro público e da propriedade intelectual.

A mudança central: game passa a ser tratado como cultura

Na prática, o decreto confirma os games como obras audiovisuais e produtos culturais. Essa classificação abre às produtoras de jogos instrumentos que o cinema e o audiovisual já usam, como o Rouanet Games, a Lei do Audiovisual e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, resumiu a ideia ao dizer que o decreto consolida os games como produtos culturais e obras audiovisuais interativas, com acesso a mecanismos de fomento que já existem. Segundo ela, o país tem cerca de 115 milhões de jogadores, e o setor movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano. Lula disse que o Brasil não pode se limitar a ser grande consumidor de jogos criados em outros países.

Game Brasil: o que é e como deve funcionar

A novidade mais visível é a Game Brasil. Coordenada pelo Ministério da Cultura, a plataforma terá investimento inicial de R$ 1,4 milhão. Ela vai reunir informações sobre os jogos e seus desenvolvedores e indicar onde e em quais plataformas cada título está disponível.

Três pontos ajudam a entender o que ela é e o que não é:

•        É uma vitrine, e não uma loja. O catálogo não vende jogos: ele leva o jogador até onde o título já está disponível. O modelo é a Tela Brasil, plataforma do governo que exibe filmes e séries nacionais de graça.

•        Gratuita não quer dizer que os jogos sejam grátis. O acesso ao catálogo é livre, mas cada título segue com o preço definido por quem o publica.

•        Pode servir também à educação e à saúde. O MinC poderá manter, na plataforma ou em ambiente vinculado, um repositório de jogos financiados com verbas públicas, para uso de instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais. A redação é de possibilidade, e não de obrigação.

O dinheiro: o que está confirmado e o que ainda é estimativa

Quem lê "R$ 460 milhões para games" está lendo errado: esse valor é do audiovisual como um todo.

Formação de profissionais

O pacote prevê cursos universitários específicos: são 230 vagas em graduações de cinco universidades federais. Há também qualificação pelo MinC, com a Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e o Centro Técnico Audiovisual (CTAv) oferecendo capacitações, com seis cursos previstos para 2027.

Propriedade intelectual e proteção ao usuário

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá criar procedimentos administrativos simplificados para o registro de jogos eletrônicos e a proteção dos direitos de propriedade industrial. Sobre os jovens, Lula citou o ECA Digital e disse que o governo vai garantir um ambiente seguro para crianças e adolescentes na internet. O preço dos jogos não muda com o decreto.

O que a lei de 2024 já garantia

O decreto detalha uma lei que já trazia as regras de base: fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos são atividades livres, sem autorização estatal prévia. O tratamento especial vale para empresas, cooperativas e MEIs com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior. A lei também reconhece profissões do setor e prevê um código próprio de atividade econômica.

O que fica de fora: apostas

O decreto trata de apoio à indústria de jogos digitais e não autoriza sites de apostas. A lei exclui apostas e jogos de azar e, segundo o Jornal de Brasília, os "fantasy games" também 

ficaram de fora.

Por que o setor importa

Segundo a Abragames, o Brasil é o 10º maior mercado de games do mundo e o líder da América Latina, e o número de desenvolvedoras passou de cerca de 200 em 2014 para mais de mil em 2023. A regulamentação é uma antiga demanda dessas empresas e está associada ao projeto de lei apresentado pelo deputado Kim Kataguiri.

Contexto político

O anúncio ocorre a 11 dias do segundo turno, em 25 de outubro, e Lula divulgou um vídeo jogando videogame com um grupo de jovens. A imprensa destacou a proximidade da votação. O governo apresenta o decreto como regulamentação de uma lei sancionada em 2024, resultado de um grupo de trabalho do MinC com a Abragames, instalado em fevereiro de 2026 para redigir a proposta.

O que ainda falta saber

•        A íntegra do decreto e a data de publicação no Diário Oficial da União. Até as primeiras matérias, o Planalto não havia divulgado o texto.

•        Quando a Game Brasil entra no ar, qual será o endereço e quem poderá se cadastrar.

•        Como será definido um "jogo brasileiro" e se o catálogo terá curadoria do MinC.

•        Se o comitê do FSA aprova o piso de R$ 150 mil e os juros menores.

•        As regras da Ancine para captação pela Lei do Audiovisual.

•        Datas e critérios da chamada pública de R$ 200 milhões.

CRÉDITO:

Presidente Lula em coletiva no evento em que assinou o decreto que regulamenta o Marco Legal para a Indústria dos Jogos Eletrônicos (YouTube/Reprodução)