Projeto de Lei da Senadora Leila Barros promete fim da insegurança jurídica para feirantes em debate no EG News
A insegurança jurídica que assombra milhares de feirantes no Distrito Federal e em todo o Brasil pode estar com os dias contados. Esse foi o tema central da edição desta semana do programa "Feira & Companhia", produzido pelo podcast EG NEWS, que reuniu lideranças do setor para debater o novo Projeto de Lei (PL 117/2026) protocolado pela Senadora Leila Barros (Leila do Vôlei).
O programa, apresentado por Dian Alves, contou com a presença de Renato Brown (consultor legislativo e representante da Senadora), Valdnei (Presidente da Feira do Guará), Edson Clistênes (Presidente da Federação Metropolitana do Feirante) e José Neto (Presidente da Feira das Estrelas).
O Fim do "Fantasma" da Licitação
A discussão ganhou corpo a partir do momento em que o debate focou na proposta legislativa. Renato Brown explicou que o projeto nasceu de demandas diretas da categoria, que vive sob o medo constante de perder seus boxes — muitas vezes ocupados pela mesma família há décadas — para novos processos licitatórios.
O ponto chave da proposta é a alteração na legislação federal para permitir que municípios e o Distrito Federal dispensem a licitação para "feirantes tradicionais". Pelo texto, seriam considerados tradicionais aqueles que comprovem atividade no local há pelo menos 5 anos.
"O que a gente está fazendo é criar uma possibilidade, uma faculdade do município poder dispensar a licitação... para o feirante tradicional, não para o aventureiro," explicou Brown.
Segurança Jurídica e Direito Real de Uso
Valdnei, da Feira do Guará, celebrou a iniciativa como uma vitória histórica. Ele destacou que a medida traria a tão sonhada estabilidade, permitindo o "Direito Real de Uso" do espaço, similar ao que ocorre em outras concessões públicas, mas focado na proteção social do trabalhador. "O feirante vive uma insegurança jurídica muito grande. Entra governo, sai governo, é licitação e o medo continua. Com esse projeto, a gente vai ter a garantia de que, trabalhando certinho, não vamos perder o box," afirmou Valdnei.
Abrangência: Feiras Permanentes e Livres
Uma dúvida levantada por José Neto foi sobre a inclusão das feiras livres e noturnas no projeto. O representante da senadora assegurou que o texto abrange também esses espaços, permitindo que o poder público organize e regularize feiras de artesanato, economia solidária e eventos comunitários, garantindo infraestrutura básica como pontos de energia e segurança.
Outros Pontos do Projeto
Além da dispensa de licitação, o debate revelou outros pilares da proposta:
-
Direito de Sucessão: Garante que, em caso de falecimento do titular, o espaço possa ser transferido para familiares, ou prorrogado caso a família dependa daquela renda.
-
Planejamento Urbano: Obriga que os Planos Diretores das cidades (como o PDOT no DF) incluam obrigatoriamente áreas destinadas a feiras, reconhecendo-as como equipamentos públicos essenciais para evitar monopólios de preços e organizar o espaço urbano.
Crédito e Futuro
O programa também abordou a dificuldade de acesso a crédito para o microempreendedor feirante. Foi discutida a articulação junto à Sudeco e ao Banco do Brasil para criar linhas de microcrédito específicas, com garantias facilitadas (como aval cruzado ou fundos garantidores), para que os feirantes possam investir em seus negócios.
O projeto segue agora para tramitação no Senado, onde passará pelas comissões temáticas antes de seguir para a Câmara dos Deputados. As lideranças presentes prometeram mobilização nacional para garantir a aprovação.
Vídeo completo do debate: https://www.youtube.com/watch?v=fkztcxMS5Pc
