Futebol teve 150 minutos no STF para defender as bets; a Saúde, 10.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, abriu nesta terça-feira (3) a audiência pública sobre a proibição das apostas de quota fixa dizendo o que não havia conseguido registrar no voto: para ele, as bets devem ser banidas do Brasil.

Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a derrubada da Medida Provisória 1.394/2026 — a norma que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas no país.

1 · O que Fux disse

A frase tem duas partes, e a segunda é a que importa juridicamente: a convicção é dele, a decisão é do colegiado. O julgamento depende dos outros dez ministros.

Fux ligou o tema a um julgamento de agosto, quando o STF tratou da criminalização da exploração de jogos de azar e de estabelecimentos como bingos e casas de caça-níqueis.

E, depois de ouvir os convocados, apresentou o fundamento que sustenta sua posição:

2 · A crítica que ele rebateu

Nos dias anteriores, Fux foi questionado por ter convidado para o debate empresas do setor de apostas e clubes de futebol — justamente os que se sentem prejudicados pela proibição.

Sua resposta foi que "toda a sociedade foi ouvida". Ele citou nominalmente a inclusão da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que registrou aumento de vendas após a proibição, e de representantes de dois ministérios do governo Lula, incorporados à lista a pedido da Advocacia-Geral da União.

A primeira-dama Janja compareceu à audiência e defendeu que as bets não retornem. O presidente Lula, no mesmo dia, voltou a criticar as empresas de apostas e pediu participação da sociedade civil no debate.

3 · O desequilíbrio do tempo

A composição da audiência virou, ela mesma, parte da notícia. Dos 34 convocados, pelo menos 22 são contrários à proibição, segundo levantamento da CBN.

No primeiro despacho, de 26 de outubro, Fux havia convocado 26 entidades — e, naquele momento, 17 delas eram clubes de futebol e representantes de casas de apostas, todos favoráveis à volta da liberação.

O tempo distribuído mostra o mesmo desenho:

·         O futebol teve 150 minutos — duas horas e meia, com onze clubes ocupando boa parte da manhã.

·         O Ministério da Saúde teve 10 minutos.

É esse contraste que sustenta a crítica de que o debate foi desbalanceado — e que Fux procurou responder ao afirmar que todos os lados foram ouvidos.

4 · O que a medida provisória determina

A MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Abrange apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, em meio físico ou virtual.

A norma alcança empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil e também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Outras modalidades lotéricas previstas em lei não foram atingidas.

O calendário de encerramento:

·         25 de setembro — publicação da MP e proibição de novos aportes nas plataformas.

·         Até 5 de outubro — prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.

·         A partir de 6 de outubro — sites e aplicativos saem do ar.

·         7 e 8 de outubro — as empresas informam às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.

A MP prevê ainda a extinção das autorizações em 30 dias, sem direito a devolução da outorga nem a indenização — um dos pontos centrais do questionamento judicial. E precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

5 · Quanto dinheiro está em jogo

O setor pede a suspensão da proibição e alerta para o avanço das apostas clandestinas. Os números dão a dimensão do mercado que a MP atingiu:

A movimentação diária de R$ 600 milhões deixou de existir a partir do dia seguinte à entrada em vigor da MP, segundo dados apresentados pelos ministérios da Justiça e da Fazenda.

Os R$ 910 milhões em patrocínios explicam a mobilização dos clubes: parte relevante da receita comercial das equipes estava vinculada a contratos com casas de apostas.

6 · O argumento do comércio

A Abras entrou na audiência depois da ampliação da lista e levou o contraponto econômico favorável à proibição. A entidade registrou alta de 6,5% nas vendas de alimentos entre 5 e 11 de outubro e de 6,3% na semana seguinte, em comparação com os mesmos períodos de 2025.

É o dado que sustenta a tese de que o dinheiro das apostas estava drenando consumo de outros setores — e que, com a proibição, migrou para o comércio.

7 · O que o STF vai decidir — e o que não está em jogo

A audiência pública não é julgamento. Ela reúne informações para instruir o relator; a decisão vem depois, no plenário.

E há uma distinção que a leitura apressada apaga: defender o banimento não é o mesmo que decidir que a proibição é constitucional. O que o STF terá de responder é:

·         se a medida provisória atende aos requisitos constitucionais de urgência e relevância;

·         se a proibição total é proporcional, ou se uma regulação mais rígida bastaria para alcançar o mesmo objetivo;

·         como ficam contratos, autorizações e investimentos feitos durante o período em que a atividade era legal;

·         qual o tratamento dado à publicidade, aos patrocínios esportivos e às apostas clandestinas.

O ponto da urgência é o eixo da ADI 8024, proposta pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), que pede a suspensão integral da MP justamente por considerar que não há urgência que a justifique. E tramitam ainda as ADIs 7721, 7723 e 7749, que questionam a Lei 14.790/2023, a Lei das Bets.

8 · Quem foi convocado

A audiência reuniu 34 entidades, órgãos e associações, cada uma com até dois representantes e dez minutos para expor considerações. Entre os convocados:

·         Clubes de futebol: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e Grêmio;

·         Entidades esportivas: Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Comitê Olímpico do Brasil (COB), Comitê Paralímpico do Brasil e a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf);

·         Setor de apostas: Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR);

·         Governo: Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Advocacia-Geral da União;

·         Empresariado e comércio: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

A sessão foi realizada na sala de sessões da Segunda Turma do STF, a partir das 10h, com transmissão pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A audiência foi interrompida para um intervalo e está prevista para retomar às 14h30. A transmissão pode ser acompanhada no canal do STF no YouTube.

9 · Nota metodológica

As declarações de Fux, os dados da audiência e a composição da lista de convocados foram apurados em reportagem do UOL de 3 de novembro de 2026, nos informativos oficiais do STF (de 27 e 28 de outubro e 2 de novembro), na Agência Brasil, no Valor Econômico, no Poder360, na CNN Brasil, no O Tempo, no InfoMoney e na CBN.

O texto e o calendário da MP 1.394/2026 constam do Portal da Legislação do Planalto e da ficha da matéria no Congresso Nacional. Os dados de movimentação financeira, queda de volume e saldos a resgatar são dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, divulgados em 2 de outubro. O número de outorgas e o valor total pago são do Ministério da Saúde, em nota de 25 de setembro.

O levantamento de que 22 dos 34 convocados são contrários à proibição é da CBN, e a distribuição de tempo entre futebol (150 minutos) e Saúde (10 minutos) foi reportada pelo O Tempo com base no cronograma oficial divulgado pelo STF.

O link de transmissão da audiência e o horário de retomada após o intervalo foram informados pela redação no dia 3 de novembro de 2026.

A audiência pública não é julgamento e não produz decisão. Esta reportagem não afirma que o STF vá declarar a MP inconstitucional ou constitucional, nem que o banimento esteja decidido. A posição manifestada por Fux é pessoal — ele próprio registrou que a apreciação cabe aos dez colegas.