Anistia de dívidas, novo teto e Pix MEI: o que está proposto para o microempreendedor

Matéria traça a trajetória do MEI desde 2009 e detalha a situação de cada medida anunciada

Em 17 anos, o Microempreendedor Individual saiu de uma lei complementar para virar o tipo de empresa mais comum do país. Nesta terça-feira (13), voltou ao centro do debate: o presidente Lula anunciou um pacote de medidas para a categoria, a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.

O começo: 2008 e 2009

O MEI foi criado pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A lei foi sancionada em 2008, mas só entrou em vigor em 1º de julho de 2009. A ideia era trazer para a formalidade milhões de autônomos que atuavam sem amparo da lei e sem acesso à Previdência Social.

No desenho original, o faturamento bruto máximo era de R$ 36 mil por ano, com pagamento de um valor fixo mensal referente à Previdência e aos tributos do negócio.

A expansão: 2012 a 2020

O teto foi sendo ampliado. Em 2012, o limite passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil, e em 2018 foi reajustado para R$ 81 mil. Esse último valor veio da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016.

O crescimento foi rápido. Até fevereiro de 2013, o programa já havia formalizado 2.747.426 MEIs. No começo de 2020, o país chegou a 10 milhões de microempreendedores e terminou o ano com mais de 11 milhões.

O MEI hoje

Em junho de 2026, o Brasil tinha 17,163 milhões de MEIs, o equivalente a 16,8% dos ocupados e 66,1% dos trabalhadores por conta própria. Entre dezembro de 2019 e junho de 2026, o número cresceu 82%.

O ritmo segue forte: mais de 1,59 milhão de novos MEIs foram registrados entre janeiro e abril deste ano, quase 15% a mais que em 2025, e eles já representam 78% das empresas abertas no país.

O teto, porém, ficou parado: o limite de R$ 81 mil está congelado desde 2018. Em 2026, o DAS varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade. A Receita também apertou a fiscalização, com foco em práticas como abrir MEIs em nome de terceiros para dividir receitas.

O anúncio: o "Prospera MEI"

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula apresentou um pacote de cinco medidas, chamado Prospera MEI, que reúne perdão de dívidas com a União, compra de débitos bancários, apoio financeiro de até R$ 5 mil, ampliação do limite de faturamento e esclarecimentos sobre a dispensa de nota fiscal.

Perdão de dívidas. A proposta é de perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, que pode beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores. Foi enviada em projeto de lei complementar, com anistia a partir de 2027 e dependência de aprovação do Congresso. O governo diz que não haverá nova despesa, porque os débitos estão na Dívida Ativa e, em grande parte, são considerados irrecuperáveis pela PGFN. Por outro lado, os R$ 12,6 bilhões são o estoque de dívidas, e o ministério não informou quanto esperava recuperar nem o impacto na arrecadação.

Dívidas bancárias (Desenrola 3.0). O edital terá descontos mínimos de 90% nos leilões de carteiras de dívidas bancárias. O governo ainda não informou o volume de recursos nem as condições.

Pix MEI. É um apoio de até R$ 5 mil, que não é empréstimo, para equipamentos, melhorias e investimentos. O programa ainda está em estruturação: o ministério não detalhou regras de acesso, número de beneficiários nem orçamento, e o financiamento será discutido na elaboração da Lei Orçamentária Anual. Separadamente, o ministério estuda um fomento produtivo de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres de menor faturamento.

Novo teto. A proposta é anterior ao anúncio: o PLP 186/2026 foi enviado ao Congresso em 29 de junho e eleva o limite de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também permite contratar até dois funcionários, em vez de um. O texto tramita em comissão especial na Câmara, sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

Nota fiscal. Um decreto presidencial, de efeito imediato, esclarecerá a dispensa de nota nas vendas e serviços do MEI a pessoas físicas. A medida alcança também os nanoempreendedores: quem fatura até metade do teto do MEI ficaria dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota nas vendas a pessoas físicas.

Licitações. O pacote também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.

Situação de cada medida

O que vale hoje e o que depende de aprovação

Vale desde já: apenas a medida sobre nota fiscal, que será formalizada por decreto presidencial e tem efeito imediato.

Depende do Congresso: o perdão de dívidas, com anistia prevista a partir de 2027, e o novo teto do MEI, previsto para 2027 (R$ 110 mil) e 2028 (R$ 140 mil). Em ambos os casos, as datas 

valem se os projetos forem aprovados e sancionados.

Sem data definida: o Desenrola 3.0, que será regulamentado por edital específico, e o Pix MEI, que ainda está em estruturação, sem regras de acesso nem orçamento definidos. O fomento de R$ 5 bilhões está em estudo para o período de 2027 a 2030.

Enquanto isso, as regras atuais seguem valendo: teto de R$ 81 mil por ano, um funcionário e pagamento mensal do DAS.

Contexto e próximos passos

O anúncio ocorre durante a campanha do segundo turno, disputado entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL). Lula já havia antecipado a iniciativa no sábado (10), em ato em Natal. No evento, ele disse que ninguém quer ser MEI a vida inteira e que as pessoas querem crescer.

Na prática, o que depende do Congresso ainda não vale: a anistia e o novo teto precisam ser aprovados e sancionados. Defensores das medidas lembram que o teto está parado há quase uma década. Já pontos como o custo para os cofres públicos e as regras do Pix MEI ainda não foram detalhados pelo governo.