TCDF dá 15 dias para GDF explicar déficit na carreira de gestão e uso de comissionados

Brasília, 03 de setembro - O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) acatou, nesta quarta-feira (2), em votação unânime, uma representação protocolada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT) que denuncia o colapso e o esvaziamento da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG). Com a decisão, a Corte concedeu prazo de 15 dias para que o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Estado de Economia, apresente justificativas técnicas e jurídicas sobre a inércia nas nomeações.

Na  peça apresentada, o parlamentar aponta que 68,5% dos 9.382 cargos legais da carreira encontram-se vagos, fruto de uma queda de 47,1% da força de trabalho ativa entre 2014 e 2026, restando apenas 2.925 servidores em atuação em 81 órgãos e entidades distritais. “Diante dessa carência extrema, cada profissional remanescente absorve atribuições equivalentes a cerca de três cargos, comprometendo o planejamento e a eficiência dos serviços essenciais”, argumentou Gabriel na representação.

Em contrapartida, o GDF conta com concurso público vigente até 2027, porém, de 724 convocações realizadas, somente 337 servidores permanecem em exercício, cenário agravado pela baixa retenção salarial. Além disso, 57 órgãos públicos manifestaram necessidade oficial de 1.606 vagas para o setor, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 autorizou 5.569 provimentos, mas o Executivo efetivou apenas 106 nomeações no ano, o correspondente a irrisórios 1,9% da previsão orçamentária. A representação demonstra inexistir impeditivo orçamentário ou óbice eleitoral, visto que o certame foi homologado em 2023 e as contratações visam repor vacâncias amparadas pela legislação.

A denúncia sublinha ainda flagrante usurpação de funções típicas de Estado pela proliferação desordenada de comissionados, apontando que administrações regionais chegam a registrar 89,3% de funções sem concurso, situação já censurada pela Justiça em ação civil pública que determinou exonerações.

O documento também salienta desperdício aos cofres públicos com o curso de formação para o cargo de gestor, no qual foram investidos R$ 2,46 milhões para capacitar 565 candidatos, dos quais 375 continuam preteridos na fila de espera, gerando um prejuízo direto de mais de R$ 1,5 milhão em mão de obra especializada não aproveitada. Por fim, a iniciativa pede medidas cautelares para a posse imediata dos concursados, um plano vinculante de recomposição do quadro e a substituição definitiva dos vínculos precários na administração direta do Distrito Federal.