Regulamentação e Sobrevivência: O futuro de mais de 25 mil quiosques e trailers no DF
A Presidente do Sindicato de Trailers, Quiosques e Similares do DF Maria de Fátima Azeredo e o Dr. Renato Rocha detalham os avanços da Lei Complementar 1056/2025, os temores com as novas licitações e os desafios financeiros da categoria.
O cenário econômico do Distrito Federal é movimentado diariamente por milhares de micro e pequenos empreendedores que, das ruas, tiram o sustento de suas famílias. Segundo estimativas do Sindicato de Trailers, Quiosques e Similares do DF (SINTS), mais de 25 mil quiosqueiros operam hoje na capital. Contudo, a categoria ainda enfrenta um longo caminho em busca de segurança jurídica.
Em entrevista ao programa "Feira & Companhia" da TV EG NEWS, apresentado por Dian Alves, a presidente do SINTS, Maria de Fátima Azeredo Oliveira, a "Fatinha", e o consultor jurídico da entidade, Dr. Renato Rocha, debateram os próximos passos para a regulamentação do setor e os impactos da recém-sancionada Lei Complementar 1056/2025.
Em uma luta que atravessa décadas, a batalha pela regularização dos espaços não é recente. Fatinha relembra que a mobilização ganhou força em 2008, após a demolição de 35 quiosques em Samambaia. A partir desse episódio, formou-se a primeira associação que, mais tarde, deu origem ao sindicato. Na época, foi aprovada a Lei 4.257, que posteriormente acabou considerada inconstitucional, deixando os trabalhadores amparados apenas por uma modulação de efeitos jurídicos que impedia novas derrubadas até a criação de uma legislação definitiva.
Esse "limbo jurídico", como define o Dr. Renato Rocha, começou a ser superado com a Lei Complementar 1056/2025. Durante a elaboração do projeto, o sindicato conquistou vitórias expressivas nas negociações junto ao Governo do Distrito Federal. A proposta inicial do Executivo previa a concessão do espaço público por apenas 10 anos, sem possibilidade de renovação. Após articulação do SINTS, o prazo foi estendido para 15 anos, prorrogáveis por mais 15, garantindo até 30 anos de estabilidade para os trabalhadores.
O fantasma da licitação e o risco para os pioneiros assustam os permissionários, apesar dos avanços, o maior temor da categoria no momento é o processo licitatório exigido pela nova lei. A preocupação central é que grandes empresários com maior poder aquisitivo entrem na disputa e acabem tomando os espaços daqueles que construíram seus negócios ao longo de décadas.
"Eu não durmo com medo dessa licitação", desabafou Fatinha. Para proteger os pioneiros, o SINTS defende a inclusão de critérios rigorosos de habilitação técnica e operacional na regulamentação da lei, semelhantes aos aplicados nas licitações de casas lotéricas. O objetivo é restringir a participação apenas a quem já comprova exercer a atividade de quiosqueiro há pelo menos cinco ou seis anos no DF.
Além da insegurança jurídica, o endividamento e a necessidade de fomento, o segmento enfrenta uma grave crise financeira. Cerca de 80% da categoria encontra-se endividada devido à cobrança de taxas de ocupação retroativas. O sindicato pleiteia junto ao governo a anistia dessas dívidas até a aprovação da nova lei em 2025, passando a cobrar o preço público apenas da regulamentação em diante.
A ausência de políticas públicas de crédito voltadas para o setor também foi alvo de críticas. O Dr. Renato Rocha destacou que o DF carece de uma agência de fomento dedicada aos micro e pequenos empreendedores. Segundo ele, os trabalhadores das ruas encontram as mesmas barreiras e taxas de juros que os grandes empresários ao tentarem linhas de crédito no Banco de Brasília (BRB). A criação de um setor específico com juros subsidiados ou a captação de recursos via BNDES são apontadas como soluções emergenciais para garantir a saúde financeira e a modernização desses pequenos negócios.
O SINTS segue agora pressionando pela continuidade do grupo de trabalho que elaborou a lei, apelando ao atual governo para que mantenha os mesmos técnicos na fase de regulamentação, garantindo assim que a vivência da categoria seja respeitada na prática.
(Link do vídeo original de referência: https://www.youtube.com/watch?v=R7EqDE6e8To)
