Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2699/24, pelo qual as compras públicas deverão levar em conta a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica. O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

Conforme a proposta aprovada, os órgãos públicos poderão, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens:

• proibir marca ou modelo de produto que não atenda às exigências de disponibilização de peças, de configuração e assistência técnica; e


• exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo do produto no país.

O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), recomendou a aprovação do texto, de autoria do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA). “A proposta busca manter o equilíbrio entre gastos públicos e o melhor resultado”, disse o relator.

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