Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Rodolfo Nogueira, relator da proposta

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/25, que institui um programa nacional de proteção ao agronegócio e às comunidades rurais. O objetivo é fortalecer a segurança no campo e coibir crimes como furto de gado e invasões de propriedades.

A proposta, do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), foi aprovada por recomendação do relator na comissão, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

Conforme a proposta, o programa será executado no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) por meio de diversas ações estratégicas. Entre elas:

• articulação e integração das forças de segurança estaduais e federais;


• ampliação da presença da Força Nacional de Segurança Pública em áreas rurais;


• desenvolvimento de sistemas de monitoramento e inteligência para prevenção de crimes; e


• capacitação de agentes das polícias militares e civis para atuação no combate aos crimes rurais.

O programa também prevê o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias voltadas à segurança rural, oferecendo apoio técnico e financiamento para a implementação de sistemas de vigilância, incluindo o uso de drones, câmeras e cercas inteligentes em propriedades rurais.

Para o financiamento, o texto estabelece que serão utilizados recursos do Orçamento da União aplicados no Susp, parcerias público-privadas e linhas de crédito específicas para pequenos e médios produtores destinadas à compra de equipamentos de segurança.

Mudanças na legislação

Além da criação do programa, o PL 467/25 propõe alterações em duas leis federais:

• no Estatuto do Desarmamento, dispensa residentes de zonas rurais da comprovação de efetiva necessidade para aquisição ou porte de arma de fogo. A proposta também inclui a redução do custo das taxas federais, a priorização na análise de processos e a ampliação do limite de aquisição de armamentos e munições para defesa e segurança de propriedades rurais;


• no Código Penal, o texto aumenta de 1/3 até o dobro as penas para os crimes contra o patrimônio cometidos em zona rural, equiparando-os aos crimes praticados contra instituições financeiras e prestadores de serviço de segurança privada.

Vulnerabilidade

O relator, Rodolfo Nogueira, destacou a importância do agronegócio para o Brasil, representando 25% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele citou, por outro lado, a vulnerabilidade do campo, com propriedades isoladas, em áreas muitas vezes pouco povoadas, o que propicia a ação criminosa.

“Neste contexto, a presunção da efetiva necessidade para aquisição de armas de fogo pelos produtores rurais, conforme previsto no projeto, é medida de absoluta justiça e coerência com a realidade fática do campo", defendeu o relator.

Ainda segundo Nogueira, proteger o setor estratégico é uma “questão de soberania nacional e de segurança alimentar”.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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