Subseção da OAB no Paranoá e Itapoã participa de Audiência Publica Virtual na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que teve como pauta a regularização fundiária das Regiões Administrativas do Paranoá e do Itapoã.

A Subseção da OAB no Paranoá e Itapoã participou da Audiência Publica Virtual na Câmara Legislativa do Distrito Federal no ultimo dia 21/09/2020, que teve como pauta a regularização fundiária das Regiões Administrativas do Paranoá e do Itapoã.

Na oportunidade, o Presidente da Subseção da OAB, Dr. Paulo Alexandre, ressaltou, na assentada, a importância desse instrumento democrático e de efetivação dos direitos, especialmente dos difusos e coletivos da sociedade.

Além disso, a Subseção da OAB elogiou os movimentos sociais que fizeram (e ainda fazem) parte da mobilização social em prol da regularização fundiária da região, bem como fomentou a promoção do diálogo entre os atores sociais e os parlamentares, com o escopo de buscar alternativas para a solução de problemas de habitação e que possuem interesse público relevante, como é o caso do tema de áreas irregulares no Paranoá e no Itapoã.

Ademais, a Subseção da OAB no Paranoá e Itapoã propôs aos deputados participantes da Audiência a confecção de um Projeto de Lei Distrital que recepcione a Lei Federal 13.465/2017. A proposta foi acatada na íntegra pela deputada Arlete Sampaio, anfitriã e moderadora da Audiência.

Por fim, houve a sugestão, a exemplo do que já ocorreu em outras Unidades da Federação, que a Lei a ser recepcionada no DF preveja a isenção de IPTU para as áreas de interesse social por prazo minimo de 10 anos e se colocou à disposição para participar do grupo de trabalho de elaboração da legislação distrital.

Com informações da Ascom da Subseção Paranoá e Itapoã.

Fonte: http://egnews.com.br