Deputada Julia Lucy: NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a aprovação do PR nº 40/2020, que regulamenta o plano de saúde da Câmara Legislativa (Fascal), aprovado, ontem (20), em sessão remota da CLDF, a deputada Júlia Lucy (Novo) esclarece que a votação ocorreu em TOTAL DESCONFORMIDADE com o Regimento Interno e tomará as seguintes providências:

1- Alteração do seu voto para NÃO. A deputada possui o mandato mais barato da CLDF e sempre se posicionou contra essa proposição, tendo RESPEITO ABSOLUTO pelos recursos públicos;
2- O projeto original visava o equilíbrio orçamentário e financeiro do Plano, prevendo o REAJUSTE DE MENSALIDADES para PARLAMENTARES NO EXERCÍCIO DO MANDATO e servidores;
3- O objetivo do projeto original era REAJUSTAR O VALOR DAS MENSALIDADES para que o plano não tenha déficit. A deputada é FAVORÁVEL A ESSE PONTO;
4- A emenda que INCLUIU EX-PARLAMENTARES NO PLANO NÃO ESTAVA NO PROJETO ORIGINAL e sequer constava no sistema para visualização dos parlamentares;
5- Qualquer matéria a ser incluída na pauta de votações é precedida de acordo no Colégio de Líderes;
6- Como LÍDER DO NOVO, a deputada Júlia Lucy JAMAIS SERIA FAVORÁVEL A INCLUSÃO DE EX-PARLAMENTARES;
7- Ao iniciar a sessão extraordinária, o próprio presidente procedeu com o registro de presença dos parlamentares por simples conferência dos participantes;
8- A Resolução n° 317/2020 permite a APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ATÉ ÀS 12 HORAS do dia da votação da proposição. A emenda n° 5 (Inclusão ex-parlamentares) foi encaminhada à unidade SELEG-EMENDAS as 19:37:46 do dia 20/05/2020. Portanto, somente foi apresentado mais de cinco horas após o horário limite, o que compreende manifesta violação à legalidade procedimental legislativa;;

Diante o exposto, resta claro que o devido processo legislativo não fora respeitado. Por isso a deputada ENTRARÁ, AINDA HOJE, COM MANDADO DE SEGURANÇA, CASO A MESA DIRETORA NÃO REVEJA ESSA VOTAÇÃO visando a anulação da votação do projeto.

• Defensora do uso respeitoso dos recursos públicos;
• Defensora do combate aos privilégios na política;
• Defensora do Projeto Câmara Mais Barata;

JÚLIA LUCY – NOVO
DEPUTADA DISTRITAL

Fonte: http://egnews.com.br

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