AGACIEL MAIA: COEF aprova projeto Lei que aumenta, dentro do Programa Nota Legal, o crédito pago aos participantes do programa

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Presidido pelo Deputado Agaciel Maia na CEOF foi aprovado dia 27/08 o projeto de lei nº 597/2019, do Executivo, que aumenta, dentro do Programa Nota Legal, o crédito pago aos participantes do programa. A nova proposta prevê a devolução, ao contribuinte, de 40% sobre o ICMS e o ISS pagos por produtos e serviços!
Embora o objetivo principal seja o aumento da arrecadação tributária, o Programa também possui ganhos indiretos, tais como o fomento à educação fiscal, a redução do mercado informal e o estímulo à cidadania, ao incentivar o consumidor a participar do controle da gestão tributária, coibindo a sonegação fiscal.
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