A participação das Organizações Sociais no gerenciamento da gestão pública

Por: Salin Siddartha

É verdade que se torna necessário considerar um planejamento consciente de que, daqui para frente, é a iniciativa privada que deverá recepcionar a mão de obra do Distrito Federal, pois a oferta de força de trabalho é crescente e altamente escolarizada, mas os concursos públicos não possuem mais vagas suficientes, o serviço público não consegue mais absorver a mão de obra e o desemprego no DF é maior que a média nacional, afetando cerca de 21,6% da população. Nesse sentido, as Organizações Sociais são, de fato, capazes de mobilizar e desenvolver novas formas de políticas sociais, cooperando com o setor público de forma sistemática, como auxiliar do Estado, possibilitando serviços para a implementação de políticas públicas.

Um Estado democrático tem de encontrar-se aberto à participação das Organizações Sociais, já que há uma crise de oferta da estrutura do Governo, incapaz de gerir com eficiência todo o sistema de funcionamento de seus órgãos, o que redimensiona a demanda pelo espaço público, pela sua inovação. Nesse cenário de mudança, as Organizações Sociais merecem ganhar projeção, pois passam a ser entidades de colaboração administrativa.

Abre-se, assim, uma discussão da participação das OSs na gestão pública. Para o bem dos bons princípios que resguardam a coisa pública, o GDF, antes de celebrar qualquer contrato de gestão com uma OS, precisará realizar estudos prévios que comprovem a economicidade de tal medida. Além de tudo, não é possível que o Governo queira contratar com tais entidades do Terceiro Setor, enquanto houver profissionais concursados aguardando nomeação na rede pública.

Mutatis Mutandis, não se pode prescindir das seguintes questões formais que passaremos a explanar, a seguir.

  1. Os contratos de gestão efetuados entre o GDF e as OSs têm de estar em total consonância com a lei distrital própria para esse intento.
  2. A OS contratada tem que possuir experiência na área.
  3. Órgãos e entidades públicas não podem ser extintos para ser absorvidos pelas Organizações Sociais, sob o risco de caracterizar-se uma privatização inconstitucional.
  4. O procedimento de qualificação e contratação das Organizações Sociais tem de ser conduzido de forma pública e impessoal, e não da maneira obscura.
  5. Não deverá haver dispensa de licitação no processo de escolha da entidade sem fins lucrativos com a qual será celebrado o contrato de gestão, mas licitação pública nos moldes da Lei 8.666/93.
  6. Os contratos celebrados pelas OSs com terceiros e a seleção de pessoal devem ser conduzidos também de forma pública e impessoal, de maneira que os funcionários a ser empregados tenham sido submetidos a concurso público, e aprovados mediante aplicação de provas de avaliação intelectual e comprovação de títulos.
  7. As pessoas que exercerem suas funções e trabalho na OS não poderão ser custeadas por mais de um contrato de gestão.
  8. A OS tem que possuir órgãos diretivos colegiados, com a participação ativa de representantes do Poder Público e da comunidade.
  9. O controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre a aplicação de verbas públicas nas Organizações Sociais deve ser absoluto.
  10. O contrato de gestão especificará, obrigatoriamente, o programa de trabalho, as metas a serem atingidas, os prazos de execução e os critérios de avaliação e desempenho, com indicadores de qualidade e produtividade.
  11. O contrato de gestão também terá a obrigação de prever os limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens a ser percebidas pelos dirigentes e empregados da OS.
  12. Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no contrato de gestão.
  13. A OS contratada não poderá receber “per capita”, mas, conforme o caso, por valor total baseado em quantidade aproximada de atendimentos, para que não haja margem aos tão perniciosos e suspeitosos “aditamentos” aos contratos (os famosos termos aditivos). O valor do repasse só poderá contemplar o custo efetivo para o atendimento de demandas e cumprimento das metas.

Bem, esses são os aspectos formais que devem ser equacionados em uma discussão séria a respeito do assunto.

Quanto às questões de fundo, é nítido que ocorre um fundo ideológico por trás da oposição que o PT faz aos contratos do GDF com as Organizações Sociais; entretanto, no Governo de Agnelo Queiroz, portanto no governo do PT, foram celebrados contratos com as OSs nas áreas de Saúde e Educação, sem que tal partido e os sindicatos sob seu controle manifestassem qualquer reclamação. Destaque-se, também, que a oposição que muitos parlamentares do DF fazem a tais contratos é de fundo eleitoral, esquecendo-se de que, se, amanhã, eles forem eleitos para governar o Distrito Federal, perderão a autoridade moral necessária para levarem a cabo um projeto de parceria com as Organizações Sociais, tal como o fez o Governo Rollemberg com o Hospital de Base.

Logo, é preciso uma discussão responsável sobre o assunto.

Fonte: http://egnews.com.br