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segunda-feira, janeiro 20, 2020

Secretaria de Agricultura do DF implementa máquina de compostagem para reaproveitamento de resíduos orgânicos

Projeto prevê transformar restos orgânicos em adubo para agricultura familiar

Foto: Agência Brasília

A Secretaria de Agricultura do Distrito Federal (Seagri-DF) está implementando uma máquina de compostagem para o reaproveitamento de resíduos orgânicos que são utilizados nas Centrais de Abastecimento (Ceasa-DF), para transformação em adubo orgânico. O objetivo é dar destinação adequada a esses resíduos orgânicos e reaproveitá-los em forma de adubo, beneficiando a agricultura familiar.

O secretário de Agricultura do DF, Dilson Resende, disse que os recursos para esse projeto serão provenientes do Governo Federal.  “A máquina que fará a compostagem ficará na Granja do Ipê. A matéria orgânica hoje, que são os restos vegetais, principalmente, são um grande problema para o Serviço de Limpeza Urbana (SLU). Então, nós vamos montar essa composteira com recursos do Governo Federal para a produção de adubo”, explicou.

O presidente do SLU, Félix Anjo Palazzo, visitou a Seagri-DF hoje (07), fortaleceu a ideia e ressaltou os benefícios que a máquina de compostagem poderá gerar. “A máquina vai triturar e remover o acúmulo de material e, com isso, vai produzir composto orgânico para melhorar a qualidade da produção da agricultura no DF, principalmente a agricultura familiar”, ressaltou.

O assessor especial da presidência do SLU, Lucas Entreportes, ressaltou a qualidade do adubo produzido pela máquina. “É um dos modelos mais interessantes que existe, porque 50% do resíduo sólido é matéria orgânica e a Ceasa-DF tem um material muito rico em nutrientes. Esse material, hoje, está indo para o aterro sanitário de Brasília, então agora a gente vai poder dar uma destinação adequada a esse resíduo. O que é um problema, nós estamos transformando em solução. O adubo é de altíssima qualidade”, afirmou.

Texto: Gabriel Spies

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Fonte: Ascom Seagri-DF

Hran reduz quedas de pacientes na unidade de cirurgia-geral

Equipe comemorou os 100 dias sem esse tipo de acidente no local

AGÊNCIA BRASÍLIA *
Foto: Breno Esaki/SES

A queda de pacientes no ambiente hospitalar é um dos eventos adversos mais frequentes e difíceis de serem evitados, pois a maior parte desses acidentes ocorre pela falta de equilíbrio da pessoa. Mas, com as medidas adotadas pela equipe de saúde da unidade de cirurgia-geral do Hospital Regional da Asa Norte (Hran), foi possível alcançar 100 dias sem esse tipo de acidente no local, completados a sexta-feira (10) e comemorados pelos profissionais.

“As quedas podem causar diversos danos ao paciente – desde físicos, como fraturas e escoriações, a psicológicos, como a perda da confiança”, explica a chefe do Núcleo de Qualidade e Segurança do Paciente do Hran, Janine Montefusco. “Ter 100 dias sem esse tipo de evento adverso comum significa muito, pois foi evitado um agravo do quadro clínico deles, o que contribui na recuperação.”

Prevenção e monitoramento

Uma das medidas adotadas na unidade para prevenir as quedas, conta a gestora, foi colocar pulseiras de cor laranja nos pacientes com chances mais altas de sofrer acidentes. Assim, os profissionais de saúde ficam cientes de quem precisa de atenção redobrada.

“Utilizamos uma escala para avaliar quais pacientes têm mais riscos de sofrer quedas”, destalha Janine. “Assim, desencadeamos medidas preventivas, como calçados antiderrapantes, orientações para os familiares tomarem cuidado redobrado e grades mais elevadas nas macas. Qualquer risco na beira do leito também sinalizávamos no prontuário, para alertar a equipe.”

Agora, a meta é bater o recorde de 135 dias sem quedas de pacientes, atingidos no ano passado. “Vamos orientar mais ainda os pacientes e seus acompanhantes, fazendo reuniões semanais com os familiares para ajudarem a prevenir”, ressalta a gestora.

Projeto Paciente Seguro

 As medidas adotadas pela unidade fazem parte do projeto Paciente Seguro, desenvolvido pelo Hospital Moinhos de Vento, de Porto Alegre (RS), em parceria com o Ministério da Saúde, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional (Proadi), da rede de saúde pública.

A iniciativa pretende melhorar a segurança do paciente em hospitais públicos localizados em 15 unidades da federação, com base no Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP).

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Fonte: Agência Brasilia* Com informações da Secretaria de Saúde (SES)

BNDES começa a modelar desestatização da CEB

Brasília (DF), 05/11/2015 - CEB Distribuição, Na EPTG - Companhia Energética de Brasília - Foto, Michael Melo/Metrópoles

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Processo licitatório, que tem apoio de consultorias previamente selecionadas, está previsto ainda para o primeiro semestre de 2020

AGÊNCIA BRASÍLIA *

A primeira reunião de trabalho entre a Companhia Energética de Brasília (CEB), o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) para tratar da desestatização da companhia brasiliense será realizada nesta terça-feira (14). Dela, participam também as consultorias vencedoras do certame promovido pelo banco de desenvolvimento para realizar os estudos para a definição da modelagem desse processo.

A Companhia Energética de Brasília havia firmado no ano passado um contrato com o BNDES para que este coordenasse todas as etapas do processo de desestatização. Esse trabalho abrange, entre outras atividades, o planejamento preliminar para definição do escopo dos estudos e a contratação de consultores para execução dessas análises.

O banco também será responsável pelo gerenciamento dos consultores contratados, a verificação de consistência e completude dos estudos realizados, a realização de reuniões e visitas técnicas para sanar eventuais dúvidas, além do apoio no processo licitatório em si, previsto para o primeiro semestre de 2020.

O processo seletivo conduzido pelo BNDES foi dividido em dois itens, e contou com a participação de doze empresas, entre consultorias nacionais e multinacionais. Ao final do certame, realizado via pregão eletrônico, dois consórcios sagraram-se vencedores:

O Consórcio BR/LMDM Power, formado pelas empresas BR Partners Assessoria Financeira LTDA e LMDM Consultoria LTDA, será o responsável por realizar a avaliação econômico-financeira da CEB-DIS (distribuidora), para fins de determinação do preço mínimo da venda das ações e/ou outro critério de desestatização que venha a ser definido.

Já o Consórcio Nova CEB, liderado pelo Banco Plural S.A e composto pela Sociedade de advogados Almeida, Rotemberg e Boscoli, e a consultoria Thymos Energia, Engenharia e Consultoria LTDA, apresentou a melhor proposta (entre as 12 empresas que participaram do segundo item do certame) e ficará responsável por realizar, por exemplo, a avaliação econômico-financeira.

Ainda caberá à Nova CEB a análise em âmbito jurídico, contábil e técnico de aspectos que podem, de alguma forma, impactar no valor de alienação da empresa, como ocorrências de ordem fiscal, trabalhista, previdenciária, societária, civil, regulatória, ambiental e administrativa, litígios existentes e potenciais.

Caberá a esse consórcio, ainda, fazer o levantamento da situação da titularidade e posse dos imóveis e equipamentos registrados no ativo imobilizado da CEB-DIS.

A CEB, seguindo orientação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, solicitou ao BNDES que não meça esforços para que esses trabalhos sejam concluídos em abril próximo.

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Fonte: Agência Brasilia * Com informações da CEB

Grupo suspeito de fraude milionária na CEB é alvo da PCDF

A primeira fase da operação foi deflagrada em outubro de 2019 e teve por objetivo desarticular esquemas de corrupção

PCDF/Divulgação

PCDF/DIVULGAÇÃO

A primeira fase da operação foi deflagrada em outubro de 2019 e teve por objetivo desarticular esquemas de corrupção cometidos por um grupo que estaria fazendo diversos tipos de fraudes e desvios na arrecadação da CEB, causando prejuízos estimados em R$ 20 milhões à empresa e, consequentemente, ao Distrito Federal.

Os indícios apurados pela Divisão de Repressão ao Crime Organizado (Draco), da Coordenação Especial de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Cecor), dão conta de que os suspeitos — empregados da CEB e particulares —, promoveram troca de titularidade de contas de energia elétrica para suprimir o pagamento de dívidas anteriores, instalação e cadastramento de medidores de energia elétrica em ligações irregulares, além do desvio de materiais de propriedade da companha.

MAIS SOBRE O ASSUNTO

Por meio da análise do material apreendido na primeira etapa, os investigadores chegaram a outros três empregados públicos suspeitos de participação no crime.

Grupo suspeito de fraude milionária na CEB é alvo da PCDF

A nova fase tem como objetivo alcançar esses indivíduos que teriam papel fundamental na aplicação da fraude, já que são responsáveis diretamente por manipular os sistemas informatizados da CEB a fim de dar aparência de licitude às fraudes praticadas pelo grupo. De acordo com a PCDF, eles possuem acesso aos materiais da empresa.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da CEB, localizada no SIA, no posto do “Na Hora” do Gama e nas residências dos investigados, em Taguatinga, e no Novo Gama (GO), no Entorno do DF.

O grupo é suspeito de cometer os crimes de organização criminosa, peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica e estelionato contra a administração pública.
Fonte: Metropoles

Novacap gastará R$ 300 mi em PDV para desligar 650 empregados

Segundo a estatal, 45% do quadro de pessoal tem mais de 58 anos. Desse total, 600 estão aposentados pelo INSS e continuam trabalhando

Michael Melo/Metrópoles

MICHAEL MELO/METRÓPOLES

Novacap gastará R$ 300 mi em PDV para desligar 650 empregados5:41

O objetivo da estatal é acabar com supersalários e rejuvenescer o quadro de pessoal. Após os desligamentos, será lançado concurso público.

A Novacap é responsável por pequenas obras e pela conservação do DF, tendo, aproximadamente, 2 mil empregados. Segundo o presidente da estatal, Candido Teles, desse total, 900 têm mais de 58 anos de idade. Ou seja, 45% da empresa.

Neste grupo envelhecido, 600 estão aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas não deixaram os postos de trabalho. Percentualmente, representam 30% da estatal.

Em outras palavras, três em cada 10 empregados da Novacap continuam trabalhando mesmo após a aposentadoria.

“Temos empregados com 76 anos de idade. Eles não têm mais condições físicas de exercer as suas atividades. Você imagina a pessoa com 75 anos trabalhando com tapa-buraco? Não tem condições”, assinalou Teles.

Dentro do quadro de pessoal, existem trabalhadores com recomendação médica para não carregar peso.

“É bom que se diga a verdade: a companhia está fazendo isso porque ela não tem orçamento para continuar mantendo esses empregados. Não tenho recursos suficientes para continuar mantendo essa folha por mais tempo”, justificou.

Atualmente, a folha da Novacap consome R$ 26 milhões por mês. “Estamos no limite. A redução dos gastos vai nos permitir investir em obras”, pontuou.

“Qual é a nossa principal dificuldade? É achar o equilíbrio. É apresentar uma proposta que seja atrativa ao empregado para que ele venha a aderir esse programa, que na verdade é um acordo”, ponderou.

Segundo Teles, a Novacap também tem a preocupação social em relação aos trabalhadores. “Durante um bom período, eles prestaram relevante serviço para o governo do DF (GDF)”, concluiu.

A estratégia para redução dos gastos com pessoal da estatal passa pelo PDV e o novo acordo coletivo assinado no final de 2019. De acordo com o presidente da empresa, o programa de demissão terá como foco os empregados com 58 anos de idade ou mais.

Ou seja, o empregado com 40 anos é inelegível neste caso.

Cada situação será analisada. Se o empregado desempenhar uma atividade necessária para a empresa, não será possível a adesão imediata. “Podemos até aceitar no futuro, mas não imediatamente”, ressaltou.

Decreto

A companhia aguarda a publicação de novo decreto do governo, regulamentando os PDVs em todas as estatais do DF. De acordo com Teles, o ato será publicado no Diário Oficial do DF (DODF) em breve e vai disciplinar as regras para desligamentos voluntários e ações similares.

“O governo não pode trabalhar isoladamente. Não pode dar um tratamento para uma companhia e outro para outra”, resumiu. Por isso, tão logo o decreto seja publicado, o programa da Novacap será lançado. Nesse contexto, a estatal deve iniciar o programa de desligamento até fim de janeiro.

Nas palavras de Teles, o desligamento voluntário será feito por etapas mensais de adesão. A cada uma, a empresa vai listar aproximadamente 100 empregados.

Detalhe: não serão aceitos empregados que estejam respondendo a processos administrativos disciplinares (PADs) ou a qualquer tipo de investigação dentro da companhia.

A proposta da estatal é parcelar o pagamento do PDV. O percentual do incentivo ainda está em estudo. Novamente, nas palavras de Teles, a intenção da companhia é fazer uma proposta equilibrada, vantajosa para a estatal e para o empregado.

“Serão 20, 30 parcelas? Serão 50%, 60% do salário? Esse ajuste é o que nós estamos fazendo com os estudos”, comentou.

THIAGO S. ARAÚJO/ ESP. METRÓPOLESTHIAGO S. ARAÚJO/ ESP. METRÓPOLESThiago S. Araújo/ Esp. Metrópoles
Segundo o presidente da Novacap, a estatal investirá R$ 300 milhões em PDV para renovar e diminuir gastos com o quadro de pessoal. Empresa espera conseguir a adesão de 650 empregados com idade igual ou maior que 58 anos

Com as parcelas, o empregado vai receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os 40% sobre o valor depositado pela empresa, que são obrigação do empregador.

Novo concurso

Após o PDV, entre o fim de 2020 e o início de 2021, a empresa planeja renovar o quadro de pessoal. “Nós vamos fazer concurso público. Vamos contratar pessoal na área específica da Novacap. Nós somos uma grande empresa de engenharia e urbanismo. Nós vamos contratar engenheiros, arquitetos, advogados”, antecipou.

A ideia é qualificar o quadro com pessoal. Pelas contas da diretoria, 80% do quadro atual ingressou na estatal apenas com o Ensino Fundamental.

O último concurso foi anulado após uma série de irregularidades e denúncias. Desta vez, a empresa pretende redobrar os cuidados na contratação da banca organizadora.

A folha de pagamento foi objeto de auditorias do Tribunal de Contas do DF (TCDF) e da Controladoria-Geral do DF (CGDF). As investigações denunciaram irregularidades nos cálculos dos contracheques da estatal. As distorções propiciaram supersalários, muito além do padrão do mercado

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Fonte: Metropoles

Bandidos comemorando: Proibido divulgar nomes e imagens de bandidos

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Abuso de autoridade: proibido nomes e imagens de presos

Um dos objetivos da nova lei é garantir a integridade de custodiados

AGÊNCIA BRASÍLIA *

Entrou em vigor na última sexta-feira (3), a nova “Lei de Abuso de Autoridade” com definições e detalhes sobre os crimes de abuso de autoridade que não devem ser cometidos por agentes públicos e servidores no exercício da função. De acordo com o que exige a legislação (Lei Nº 13. 869, de 5 de setembro de 2019), as Polícias Civil e Militar não podem mais divulgar identidades e imagens de pessoas detidas, nem mesmo fotos de costas ou iniciais dos nomes.

A Polícia Civil do DF (PCDF) destaca que, antes das alterações da “Lei de Abuso de Autoridade” já havia, por parte da corporação, o cuidado em não expor indevidamente a imagem de presos. “O artigo 4º da Lei 4.898/65 já vedava esse tipo de exposição: “Constitui abuso de autoridade submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei”.

De acordo com o Delegado Darbas Coutinho, diretor da Divisão de Comunicação Social da PCDF, a nova lei detalhou e impôs penas mais rígidas ao abuso de autoridade. “Nosso trabalho sempre se pautou no cumprimento do ordenamento jurídico brasileiro, pois todas as divulgações se nortearam no interesse público e no direito à informação, este garantido constitucionalmente”.

A principal mudança, porém, será a de não divulgar imagens, ainda que de costas ou com “borrão”, nomes e iniciais de nomes. No caso dos foragidos, só haverá divulgação com mandados de prisão decretados pela Justiça. Darbas ressalta que tais precauções visam assegurar que “nenhum policial seja punido pelos ditames da nova legislação, de todo modo, o interesse à informação pública será devidamente assegurado”, esclarece o delegado.

A Polícia Militar do DF (PMDF) também afirmou já cumprir o previsto na Lei Nº 4.898/2005, que limita a exposição da imagem e da identidade de presos. Como a corporação tem as ações pautadas nas leis e regulamentos previstos na legislação vigente, não serão mais divulgadas imagem, identidade, nem mesmo iniciais de nomes ou fotos de costas e borradas, conforme o previsto nos artigos 13, 28 e 38 da Lei. Ainda de acordo com a PMDF, os policiais estão sendo orientados sobre os detalhes da nova legislação.

O que diz a nova lei

O artigo 13 proíbe “constranger o preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública”. Já o artigo 28 veda a “divulgação ou trecho de gravação com prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”. A pena para o agente que infringir os termos dos artigos é de um a quatro anos e multa.

Na mesma legislação, o artigo 38 impede “antecipar, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A lei trata ainda de outros assuntos do tema, como a entrada de autoridades em residências sem prévia autorização judicial ou fora dos procedimentos previstos em lei e a modificação de locais de crimes.

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Fonte: Agência Brasilia * Com informações da Secretaria de Segurança Pública 

Programa Cartão Material Escolar aumentará faturamento de papelarias

Previsão é que faturamento do setor aumente 52% e sejam gerados 2 mil empregos temporários

AGÊNCIA BRASÍLIA *

As papelarias do DF devem registrar um crescimento de 52% no faturamento do setor este ano em comparação com o ano passado em razão do incremento no orçamento do programa material escolar. Também devem ser gerados 2 mil empregos temporários em razão do benefício. A previsão é do Sindicato de Papelarias e Livrarias do DF (Sindipel). O orçamento destinado pelo governo para o benefício cresceu de R$ 18 em 2019 para R$ 30 milhões este ano.

De acordo com o presidente do Sindipel, José Aparecido da Costa Freire, o programa é a sobrevivência do setor. “A medida beneficia todos os empresários do segmento, de micro e pequeno à médias e grandes empresas. Outro ponto positivo é a segurança jurídica possibilitada pela lei 6.273/19 que regulamentou o programa e permitiu que os empresários possam antecipar seus estoques para as vendas”, comemora o presidente do Sindipel.

Nesta quinta-feira (8) a Secretaria de Desenvolvimento Econômico já havia credenciado 305 papelarias. Uma delas é a Premium Papelaria que fica no Riacho Fundo II. “Esse cartão será de grande importância para gente. Estamos com expectativa no aumento das vendas, contratação de mais funcionários e até expansão da loja”, disse o dono da Premium, Sérgio Batista.

Outro empresário que aposta no programa é o dono da Casa & Cor, Carlos Magno Macedo. Com duas lojas na Asa Sul, ele acredita que o cartão pode ampliar sua clientela. “Provavelmente teremos que colocar novos funcionários e cada ano que se passa isso melhora, atraindo novos clientes para a loja”, prevê o empresário.

Benefício

Além do incremento no orçamento, o programa foi ampliado para atender mais estudantes em 2020. Agora, os alunos da educação infantil e ensino especial também receberão o benefício para compra de materiais como lápis, cadernos, mochilas, borrachas e jogos pedagógicos.

Os cartões serão distribuídos às famílias carentes, inscritas no programa Bolsa Família, do governo federal. Cada um dos estudantes dos níveis infantil, fundamental e ensino especial receberá R$ 320. O estudante do ensino médio receberá R$ 240.

edital prevê cinco tipos distintos de lista de material escolar, cada uma para um nível de ensino. Na educação básica, por exemplo, serão 42 itens a serem comercializados pelas papelarias. Já no ensino especial, o estudante poderá escolher até 172 itens da lista, entre mochilas, cadernos, lápis, borrachas e outros materiais pedagógicos. O credenciamento das empresas segue até sexta-feira (10) no Simplifica PJ, que fica na QI 19, lotes 28 a 32, em Taguatinga.

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Fonte: Agência Brasilia * Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Após um ano, gestão compartilhada transforma vidas e abre caminhos no ensino do DF

Projeto das secretarias de Educação e de Segurança Pública muda realidade em escolas públicas e ganha força em 2020

HÉDIO FERREIRA JÚNIOR, DA AGÊNCIA BRASÍLIA
O tenente Mário Vitor Barbosa e o diretor Márcio Faria comemoram os bons resultados da gestão compartilhada no CED 308, no Recanto das Emas | Foto: Acácio Pinheiro / Agência Brasília

Antes de assumir o posto de xerife de turma em 2019, a rotina do estudante José Almir da Costa Lima era a de “tocar o terror”, como ele mesmo diz, no Centro Educacional 01 da Estrutural. As brigas com os colegas e a desobediência aos professores eram constantes – mau comportamento que se repetia dentro de casa. Até que em fevereiro o pré-adolescente, hoje com 13 anos, imerso em uma realidade dominada pela violência e pela falta de segurança, passou a conviver com a Polícia Militar do Distrito Federal.

É que naquele mês o Governo do Distrito Federal (GDF) deu início à gestão compartilhada. Uma das boas novidades da nova gestão, o projeto desenvolvido pelas secretarias de Educação e de Segurança Pública vem mudando a realidade de estudantes em situação de vulnerabilidade de escolas com baixa pontuação no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

“Em qualquer lugar que eu vá recebo o pedido de aumentar o número de escolas compartilhadas”Ibaneis Rocha, governador do DF

Prestes a completar um ano desde as primeiras implementações, os resultados colhidos são positivos. E os avanços comemorados por diretores, professores, pais e, principalmente, pelas partes mais interessadas: os alunos.

“Aqui eu arranjava briga com todo mundo e em casa era atentado, respondão e não queria fazer nada para ajudar minha mãe. Hoje atendo ao que ela pede e não crio mais confusão na escola”, admite o estudante José Almir, que percebeu no papel de liderança seu divisor de águas para a mudança de comportamento – ele quer ser policial militar.

“Vi o quanto é difícil lidar com quem desobedece as normas.”

Efetivo

A média de militares nas escolas onde há gestão compartilhada é de oito policiais por turno – muitos com passagem pelo Batalhão Escolar. Eles cuidam desde a recepção dos alunos na entrada da aula até a reunião com pais de estudantes advertidos. Uma viatura fica no estacionamento da escola, à disposição para qualquer eventualidade. Até os mais experientes perceberam que a dinâmica é desafiadora, apesar de compensatória.

No CED 01 da Estrutural já teve caso de professora ameaçada de morte e posse de armas brancas e de fogo por alunos, escondidas em mochilas, além do consumo de drogas em banheiros e outras dependências. Já casos de furtos e assaltos dentro e nos arredores da escola eram parte da rotina e o rendimento escolar, cada vez mais baixo.

“Nossa missão é quebrar o ciclo de mentiras, violência e agressões a que muitos meninos e meninas estão acostumados e introduzir um sistema de normas que os alunos possam levar para a vida inteira”, conta o major da PM Lobato Marques, comandante do turno da tarde na Estrutural.

Pontualidade

A melhora na disciplina é evidente, garantem os educadores. Como há advertências e punições ao descumprimento de horário ou ao uso inadequado do uniforme, a pontualidade e o cuidado com a higiene pessoal também mudaram.

“Lidamos com uma comunidade carente onde, muitas vezes, falta o básico dentro de casa, inclusive carinho e atenção. Temos alunos que vivem em áreas de invasão, onde os recursos são ainda mais limitados e precários”, explica a diretora da unidade de ensino, Estela Accioly.

As unidades sob gestão compartilhada:

Estela, que antes tinha a sala diariamente cheia de alunos subordinados e advertidos, agora tem tempo para as funções primordiais do cargo. “Já consigo trabalhar no conselho de classe, cuidar da prestação de contas da escola, atender pais de alunos e participar do planejamento pedagógico. É outra realidade”, comemora.

Já a pedagoga Deborah Lucila, professora de uma turma do 5º ano, no início resistiu à chegada da PM no CED 01. Ela temia falta de liberdade para trabalhar. “O que nunca aconteceu”, garante.

Ela avalia que, ao deixar o controle da disciplina sob responsabilidade dos policiais militares, os professores perdem muito menos tempo chamando a atenção ou controlando a turma. Resultado: conseguem focar no repasse do conteúdo. “Era desanimador e cansativo. Hoje não é mais.”

Fim do medo

A dona de casa Delma Gomes de Oliveira tinha medo de mandar o filho Bruno, de 17 anos, para o Centro Educacional (CED) 308 do Recanto das Emas. Moradora da região, ela temia pela segurança do filho, exposto à violência, a assaltos e ao consumo de drogas na porta da escola. Estudante do 7º ano, ele tinha notas baixas em 2018. No ano passado, já apresentou rendimento muito maior. “Até na rua quando as pessoas me veem com um uniforme da escola me abordam de maneira diferente e respeitosa”, orgulha-se.

O CED 308 tem aulas de música e canto no contraturno, além de ordem unida. Um suporte dado pelos policiais, que se unem inclusive para arrecadar tênis para crianças que estavam indo para a escola de chinelo.

A realidade social dos estudantes na unidade de ensino merece atenção. Segundo o tenente Mário Vitor Barbosa, coordenador da equipe de policias do turno da manhã, de 40% a 60% dos alunos têm um dos pais recolhidos em presídios ou em regime semiaberto. “A violência na comunidade é muito presente”, resume o militar.

Segurança e tranquilidade nas unidades escolares levam ao bom rendimento dos alunos | Foto: Acácio Pinheiro / Agência Brasília

Apesar de sua experiência com estudantes em sua passagem pelo Batalhão Escolar do Distrito Federal, o tenente, pais de três filhos, diz estar vivendo um grande aprendizado. “No começo eu ia para casa ansioso, acelerado, com vontade de ver logo os resultados. Até perceber que, na educação, eles não vêm de um dia para o outro. É preciso ser persistente, repetir sempre os comandos e os ensinamentos – e percebo isso, inclusive, com meus filhos. Ao longo de quase um ano, percebo e comemoro nossos avanços.”

Orgulho do diretor Márcio Faria, a mudança no comportamento de estudantes indisciplinados é evidente. Seu tempo de trabalho, antes dominado por controlar infrações escolares e se preocupar com os casos de violência dentro e nos arredores da unidade, hoje já são voltados para o plano educacional. “[A gestão compartilhada] é o maior projeto que já vi. Não só de resgate educacional, mas social, valorizando as famílias, as crianças e a sociedade”, elogia.

Como funciona

O projeto de gestão compartilhada nas escolas do DF já aplicado em outros estados. Recentemente lançado em âmbito nacional pelo Ministério da Educação, trata-se de um modelo simples: melhorar o rendimento escolar de estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e do ensino médio por meio da disciplina e da segurança. Tudo isso envolvendo a comunidade, estimulando a participação dos pais na vida escolar dos seus filhos e auxiliando os professores na condução dos alunos – sem interferência alguma dos policiais no conteúdo ditado por docentes em sala de aula.

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No primeiro semestre no ano passado quatro unidades de ensino aderiram ao projeto. No segundo, mais quatro e em 2020 o trabalho compartilhado entre educadores e a Polícia Militar chega a 12 escolas – duas delas geridas pelo Ministério da Educação.

Entusiasta, o governador Ibaneis Rocha considera a gestão compartilhada “um projeto vitorioso”. A ideia do governador é chegar a 40 unidades de ensino até o final do mandato e incluir a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros no projeto.

“Você notou que praticamente não há mais oposição? Em qualquer lugar que eu vá recebo o pedido de aumentar o número de escolas compartilhadas. Em todas as que adotaram este regime o índice de violência e instabilidade caiu na mesma proporção em que subiram os índices de aproveitamento escolar”, comparou Ibaneis.

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Fonte: Agência Brasilia

CAP atinge recorde de projetos licenciados em 2019

Área licenciada em 2019 foi de mais de 6 milhões de metros quadrados, o equivalente a 867 campos de futebol 

AGÊNCIA BRASÍLIA *
Com a reestruturação da CAP, as equipes trabalharam em ritmo intenso durante 2019; resultados obtidos revelam que esforço valeu a pena | Foto: Marcos Lima / Seduh

Com novas atribuições incorporadas, a Central de Aprovação de Projetos (CAP), ligada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), licenciou 954 projetos de arquitetura em 2019. Os dados se referem ao período de janeiro a dezembro do ano passado e equivalem, em área, a 6.194.506,01 metros quadrados.

O desempenho alcançado pela central é histórico e supera em 122% a área licenciada em 2015, ano de criação da CAP. À época, foram aprovados 667 projetos, que representaram 2.790.138,73 metros quadrados de construções.

Em relação a 2018, trata-se de um incremento de 42% de área licenciada. Naquele ano, foram aprovados 715 projetos, que somaram 4.361.967,99 metros quadrados liberados para construção.

Força-tarefa

Comparativamente, é como se o Distrito Federal tivesse ganhado, em 2019, 867 campos de futebol de obras regulares. Para isso, logo nos primeiros dias do ano passado, a CAP empreendeu uma força-tarefa de aprovação de projetos de grande porte.

A central também passou por reestruturação em fevereiro de 2019 e, ao longo do ano, fez mutirões de análise de processos para dar vazão ao estoque de procedimentos e agilizar a emissão de alvarás. Com tais medidas, a CAP fechou 2019 com 26 mil análises elaboradas pela equipe técnica. Os projetos aprovados contemplam a construção de mais de 20 mil unidades autônomas residenciais.

26 milNúmero de análises elaboradas CAP que resultaram na construção de mais de 20 mil unidades habitacionais em 2019

Número de análises elaboradas CAP que resultaram na construção de mais de 20 mil unidades habitacionais em 2019

A melhoria dos índices da CAP visa ao fortalecimento da economia do território, com a geração de emprego e renda. Os números reforçam o aumento da arrecadação de impostos

 “O resultado alcançado se deve especialmente à reestruturação da Central de Aprovação de Projetos, aprovada em fevereiro de 2019 pelo governador Ibaneis Rocha e ao grande empenho de toda a equipe, que não poupou esforços ao longo de todo o ano, inclusive finais de semana e feriados, para que essa marca histórica fosse alcançada”, destaca o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Crescimento em cenário desafiador

Os números recordes da central foram obtidos em um momento de mudanças diversas. Foi o primeiro ano de uma nova gestão no Executivo local e de início da vigência do novo Código de Obras e Edificações (COE), que passou a vigorar em 2 de dezembro de 2018.

Pelo texto do COE, havia a determinação de que, a partir de fevereiro de 2019, a CAP centralizasse também as análises de projetos de licenciamento de residências. Esses processos eram, até então, de responsabilidade das administrações regionais.

Com a obrigatoriedade da migração, a Seduh iniciou a transferência de forma gradual, mês a mês. Em julho, todos os processos haviam sido repassados à CAP.

Outra frente de ação foi facilitar o acesso da comunidade à central. Para tanto, foram criados postos avançados em dez regiões administrativas. Nesses locais, a população pode dar entrada e acompanhar todo o processo de licenciamento de obras sem precisar se deslocar à sede da Seduh, no Plano Piloto.

Arte: Divulgação / Seduh

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Fonte: Agência Brasilia * Com informações da Seduh

 

Credenciamento de papelarias termina sexta-feira (10)

Mais de 200 estabelecimentos já garantiram participação no programa Cartão Material Escolar. Governo destinará R$30 milhões para o benefício

AGÊNCIA BRASÍLIA *

Termina nesta sexta-feira (10) o prazo para que os donos de papelarias do Distrito Federal se se habilitem no programa Cartão Material Escolar. O governo ampliou de R$ 18 milhões para R$ 30 milhões o orçamento deste ano destinado ao benefício. Também foi ampliado o número de beneficiários atendidos com a inclusão de alunos do ensino especial e da educação infantil. A expectativa é atender 71 mil estudantes de famílias carentes.

O credenciamento das empresas está sendo feito no Simplifica PJ, que fica na QI 19, lotes 28 a 32, em Taguatinga. Até esta segunda-feira (6) mais de 200 empresários já tinham se habilitado a fornecer o material. Cada um dos estudantes dos níveis infantil, fundamental e ensino especial receberá R$ 320. O estudante do ensino médio receberá R$ 240.

edital prevê cinco tipos distintos de lista de material escolar, cada uma para um nível de ensino. Na educação básica, por exemplo, serão 42 itens a serem comercializados pelas papelarias. Já no ensino especial, o estudante poderá escolher até 172 itens da lista, entre mochilas, cadernos, lápis, borrachas e outros materiais pedagógicos.

Para participar do programa, as empresas devem estar em dia com as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, além de entregar a documentação exigida no edital. Os pais dos alunos ainda não estão inscritos no programa devem procurar as escolas dos filhos para ter direito ao benefício, distribuído exclusivamente a estudantes de família atendidas no programa Bolsa Família, do Governo federal.

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Fonte: Agência Brasilia Com informações da Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia